| Título: |
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LEI Nº 9.939 16/07/1985 (texto original) |
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Sem revogação expressa |
| Ementa: |
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Autoriza a concessao de isençao de pagamento de tarifa de onibus da Companhia Municipal de Transportes Coletivos - CMTC, aos integrantes da Policia Militar do Estado de Sao Paulo, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 17/07/1985 p. 4 c. 1 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 29/1985 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Mario Covas |
| Regulamentação: |
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Decreto nº 21.433/1985 - Regulamenta esta Lei. (ver documento)
PARA VERIFICAR SE HÁ ALTERAÇÕES PARA OS ATOS E DECRETOS DE REGULAMENTAÇÃO DESTA NORMA, FAÇA NOVA PESQUISA PELO NÚMERO DE CADA ATO OU DECRETO DE REGULAMENTAÇÃO. |
| Notas complem.: |
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- Decreto nº 22.296/1986 - Regulamenta o uso das linhas municipais de onibus, pela Guarda Civil Metropolitana.
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| Indexação: |
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Isençao - Onibus - Policial Militar - Tarifas - Transporte coletivo - Uniforme |